Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 14
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual do Trabalho 10
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Português 10
Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal
Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
