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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 10 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1 Português 10
#3157773
Direito Tributário: Tributos Municipais, IPTU
2024 FUNDATEC Prefeitura de Criciúma - SC
Procurador do Município

O município de Criciúma/SC atualizou, por meio de decreto, a base de cálculo do IPTU. Neste decreto, o percentual de aumento foi superior ao índice oficial de correção monetária. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

  • O aumento é legal, pois essa atualização só pode ser feita mediante decreto.
  • O aumento é ilegal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  • O aumento é legal, pois é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  • O aumento é legal, pois é prerrogativa e competência do município emitir decreto que atualize base de cálculo do IPTU.
  • O aumento é ilegal, pois é defeso ao município atualizar o IPTU.
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