Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 2
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 11
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10
Matemática 3
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 1
Texto da Questão:
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Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
Justificam o arbitramento da receita para fins de apuração do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza os casos em que:
I. O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita bruta, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
II. Ocorrer erro, fraude, dolo, simulação ou sonegação no fornecimento de dados julgados indispensáveis ao lançamento.
III. O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
IV. Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Quais estão corretos?
I. O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita bruta, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
II. Ocorrer erro, fraude, dolo, simulação ou sonegação no fornecimento de dados julgados indispensáveis ao lançamento.
III. O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
IV. Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Quais estão corretos?
