A Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.
B Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção executada e custeada pelo adquirente, devidamente comprovada.
C A estimativa fiscal e a fiscalização do imposto competem, subsidiariamente, aos auditores tributários do município.
D Estimativa fiscal é o resultado do procedimento adotado pelo auditor tributário a fim de estabelecer a base de cálculo do imposto, definindo o valor venal dos bens ou direitos objeto de transmissão, ou seja, o valor de mercado atingido com uma venda à vista dos mesmos em condições normais.
E Em regra, não será admitido parcelamento no pagamento do imposto.