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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Português 10 Regimento Interno 1
#2478795
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização do Estado – Municípios
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Procurador Jurídico

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

  • Exclusiva da União.
  • Concorrente entre União e Estado.
  • Exclusiva do Município.
  • Concorrente entre Município e Estado.
  • Exclusiva do Estado.
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