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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Português 10 Regimento Interno 1
#2478789
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Procurador Jurídico

Não é objeto de ação popular a anulação de ato lesivo:

  • Ao meio ambiente.
  • Ao patrimônio histórico.
  • Ao patrimônio cultural.
  • À moralidade administrativa.
  • A direitos individuais homogêneos.
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