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FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 9 Português 10 Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
#2478806
Direito Financeiro: Precatório
2022 FUNDATEC Prefeitura de Giruá - RS
Procurador Jurídico

O crédito de precatório:

  • Pode ser cedido, desde que autorizado pelo devedor.
  • Não comporta cessão parcial.
  • Pode ser cedido apenas de forma parcial, desde que autorizado pelo devedor.
  • Pode ser cedido, total ou parcialmente, independentemente de concordância do credor.
  • Somente pode ser cedido, total ou parcialmente, se for considerado de pequeno valor.
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