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FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Enfermagem 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 2
#2628288
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Individuais, Habeas Data, Habeas Corpus
2019 FUNDATEC IMESF
Assessor Jurídico

Por determinação constitucional, são gratuitas as ações de:

  • Mandado de segurança ehabeas corpus.
  • Mandado de segurança ehabeas data.
  • Habeas corpusehabeas data.
  • Mandado de segurança individual e coletivo.
  • Habeas datae mandado de segurança coletivo.
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