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FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Enfermagem 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Noções de Informática 5 Português 10 Saúde Pública 2
#2628290
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2019 FUNDATEC IMESF
Assessor Jurídico

As Emendas Constitucionais:

  • Não estão sujeitas à sanção presidencial.
  • Serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único.
  • Exigem, para sua aprovação, quórum de metade mais um dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
  • Não podem ocorrer por iniciativa do Presidente da República.
  • Não podem ocorrer na vigência de intervenção federal, mas podem ocorrer em estado de defesa ou em estado de sítio.
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