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#2628312

Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:

  • Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.
  • Tem caráter transitório.
  • Representa forma de desapropriação por interesse social.
  • Não geram direito à indenização.
  • Implica a perda da propriedade.
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