Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 2
Português 16
Raciocínio Lógico 4
Anulada / Desatualizada
Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as seguintes assertivas:
I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.
II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.
III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
Quais estão corretas?
