Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Legislação Estadual 2
Português 16
Raciocínio Lógico 4
“As normas estabelecidas na
Constituição Federal devem servir de paradigma para
normas das constituições estaduais e leis orgânicas
municipais, mesmo que estes detenham capacidade
de se auto-organizar. Assim, mesmo nas matérias de
sua competência, os demais entes federativos não
podem dispor de forma contrária à Constituição
Federal.” Sobre tal assertiva, pode-se dizer que:
