A Será sempre ajuizada em primeiro grau de jurisdição.
B Terá a participação do Ministério Público, se houver interesse público envolvido na causa.
C Dispensa o pagamento de custas processuais.
D Somente pode ser ajuizada frente a ato de autoridade pública.
E A autoridade apontada como coatora tem legitimidade para interpor recurso de apelação.