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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3178698
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Guamaré, Lei Orgânica do Município de Guamaré
2024 FUNCERN Prefeitura de Guamaré - RN
Procurador do Munícipio

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais por terceiros pode ser feita mediante concessão ou permissão autorizada. Consoante disposições do referido diploma legal, a permissão autorizada 

  • depende de autorização legislativa e de licitação.
  • independe de autorização legislativa e de licitação.
  • depende de licitação, sendo dispensada a autorização legislativa.
  • depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação.
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