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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3178697
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Guamaré, Lei Orgânica do Município de Guamaré
2024 FUNCERN Prefeitura de Guamaré - RN
Procurador do Munícipio

Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que 

  • a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta subscrita por 1% dos eleitores do Município.
  • a Emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
  • a matéria constante de Emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • a proposta de Emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
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