Com relação à Lei Municipal nº. 577/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Guamaré,
em seu Art. 5º (da função social da propriedade urbana), quanto aos seus princípios quando subordinados
os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, deve atender a seguinte
exigência:
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