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FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3178700
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Guamaré, Lei nº 501 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guamaré
2024 FUNCERN Prefeitura de Guamaré - RN
Procurador do Munícipio

De acordo com o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guamaré (Lei Municipal n.º 501/2011), as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados após o decurso de 

  • 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  • 1 e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  • 2 e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  • 5 e 10 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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