Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 2
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 4
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de
loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato,
poderá ser cancelado
