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#1581438

Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da

  • tipicidade.
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
  • presunção de legitimidade.
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