A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo
legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
Administração Pública, constitui um ato de improbidade
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