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FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 7 Administração Pública 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Regimento Interno 3
#1581411
Direito Constitucional: Direitos Sociais
2023 FUNCERN Câmara de Natal - RN
Assistente Legislativo (ALNS) Administração

A Constituição Federal do Brasil dispõe, dentre outros temas, a respeito dos Direitos Sociais, com previsões que visam à proteção e ao resguardo da sociedade por meio do estabelecimento de garantias basilares. Considerando a redação expressa da Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

  • seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
  • irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
  • licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
  • participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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