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#2377112

São direitos sociais previstos expressamente no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:

  • saúde, educação, trabalho e previdência social exclusivamente para maiores de 60 anos.
  • educação, previdência social, lazer e proteção à infância.
  • saúde, alimentação e proteção à maternidade para a mães inscritas no Sistema Único de Saúde – SUS.
  • educação, saúde, trabalho para o menor de 14 anos, moradia e lazer.
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