A será admitida ação privada nos crimes de ação pública, desde que a vítima assim queira a qualquer tempo.
B ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, em homenagem ao princípio do devido processo legal.
C a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados após trinta dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
D o preso será informado de seus direitos, sendo vedado permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.