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#2377114

Dispondo acerca da livre associação profissional ou sindical, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é:

  • cabível ao sindicato tão somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  • obrigação do trabalhador filiar-se e manter-se filiado a um sindicato, uma vez que seus direitos trabalhistas são defendidos por esta entidade.
  • obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  • vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção, até um ano após o final do mandato, mesmo se cometer falta grave.
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