A todos autos de infração relacionados à conduta de uma mesma pessoa deverão ser anexados a um único processo administrativo, que indicará na capa o nome do autuado.
B caso os fatos envolvam a participação de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto de infração coletivo, que discriminará a conduta de cada um dos autuados.
C lavrado o auto de infração, a regularização da situação exime o autuado das cominações legais.
D a câmara especializada julgará o processo ainda que o autuado não apresente defesa.
E o recurso interposto contra a decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Confea.