A a denúncia anônima não será recebida pelo Crea.
B os procedimentos para instauração do processo não poderão ser iniciados por iniciativa do Crea.
C a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento só será permitida após o trânsito em julgado da decisão relativa à infração.
D os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em que o autuado está registrado.
E o autuado pode apresentar defesa da penalidade estabelecida no auto de infração no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do auto de infração.