A prescreve em três anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
B prescreve em cinco anos, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
C tem o prazo prescricional suspenso por qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato.
D tem o prazo prescricional interrompido pela notificação do autuado.
E prescreve com a paralisação do processo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de dois anos.