A o prazo máximo para a instrução do processo é de 180 dias, contados da data de sua instauração.
B os processos de apuração de infração ao Código de Ética profissional correrão em caráter público, sendo facultado o acesso aos autos a qualquer cidadão interessado.
C só poderão ser ouvidas pela Comissão de Ética Profissional as testemunhas arroladas pelas partes.
D o relatório deverá ser aprovado por maioria simples, estando presentes metade mais um dos membros da Comissão de Ética Profissional.
E havendo rejeição do relatório, o coordenador da Comissão de Ética Profissional sugerirá o arquivamento do processo.