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Anulada / Desatualizada
#2717073

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

  • probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.
  • respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.
  • segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.
  • existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.
  • existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.
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