A A remuneração dos servidores municipais tem como teto o subsídio mensal do Governador do Estado.
B Servidores de autarquias não se submetem ao teto remuneratório constitucional.
C A remuneração dos servidores públicos estaduais, em regra, é limitada a 90,25% do valor do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D Os Defensores Públicos se submetem ao mesmo limite remuneratório aplicável aos membros do Ministério Público.
E No âmbito do Executivo, os servidores públicos do Distrito Federal terão teto remuneratório equivalente ao fixado para os Ministros de Estado.