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FUNCAB - 2014 - Câmara Municipal de Vitória - ES - Analista Legislativo - Educação

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Legislação Federal 1 Português 10
#2371498
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2014 FUNCAB Câmara de Vitória - ES
Câmara Municipal de Vitória ES Analista Legislativo Saúde +

O dever de licitar aplicando obrigatoriamente o procedimento previsto pela Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos da administração pública) sujeita:

  • os concessionários do serviço público.
  • as entidades paraestatais.
  • os permissionários do serviço público.
  • os Conselhos de Classe.
  • os consórcios públicos.
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