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FUNCAB - 2014 - Câmara Municipal de Vitória - ES - Analista Legislativo - Educação

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Legislação Federal 1 Português 10
#2371516
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2014 FUNCAB Câmara de Vitória - ES
Câmara Municipal de Vitória ES Analista Legislativo Saúde +

No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:

  • Resolução.
  • Medida Provisória.
  • Emenda à Lei Orgânica.
  • Lei Ordinária.
  • Decreto Legislativo.
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