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#2808346

Você está lendo o cronograma operacional para elaboração de um projeto de lei.Neste cronograma, estão contidos alguns procedimentos: I.Elaboração do anexo de riscos fiscais. II.Avaliar necessidade de incluir dispositivos de orientação sobre as operações de crédito por parte dos bancos oficiais de fomento. III.Elaboração do anexo demetas fiscais. Fundamentado no arcabouço legal emanado pela Constituição Federal art. 165, que se refere às leis orçamentárias, você está de posse do cronograma operacional para elaboração:



  • do Plano Plurianual
  • da Lei de Diretrizes Orçamentárias que será enviada àCâmara Legislativa.
  • da Lei deResponsabilidade Fiscal
  • das metas orçamentárias previstas no Plano Plurianual.
  • dos desdobramentos da Lei Orçamentária Anual para a Lei deDiretrizesOrçamentárias.
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