A o Poder Legislativo municipal poderá designar peritos contadores para examinarem as contas apresentadas pelo Poder Executivo anualmente e emitiremseu parecer
B o Poder Legislativo municipal deverá emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo.
C o Poder Executivo submeterá, anualmente, a sua prestação de contas ao Poder Legislativo, ficando a cargo do Poder Judiciário o julgamento final das contas apresentadas
D o Poder Legislativo municipal deverá submeter as contas apresentadas anualmente pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas da instância superior.
E haverá a necessidade de que o julgamento final seja realizado em um colegiado composto por membros do Poder Legislativo e membros do Poder Judiciário, de forma a permitir um julgamento equilibrado entre os poderes.