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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Noções de Informática 5 Português 15
#2829527
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2012 FUNCAB MPE-RO
Analista Informações e Pesquisa

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

  • a Mesa do Senado Federal.
  • o Ministro da Justiça.
  • o Presidente da República.
  • o Procurador-Geral da República.
  • o partido político com representação no Congresso Nacional.
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