Disciplinas:
Administração Pública 2
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 12
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 4
Noções de Informática 5
Português 15
A doutrina e a jurisprudência enumeram uma série de métodos e princípios que devem ser utilizados para uma correta interpretação da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais. Assim, quando o intérprete está diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, e busca a interpretação quemais se aproxima da Constituição, desfavorecendo a exegese que é contrária ao texto constitucional, está aplicando, sobretudo, o Princípio da:
