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#2829528

Qual ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

  • Ação direta de inconstitucionalidade.
  • Ação declaratória de constitucionalidade.
  • Ação indireta de constitucionalidade.
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • Ação popular.
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