A Conceder-se-áHabeas Corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
C Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
D São gratuitas as ações deHabeas CorpuseHabeas Data, e na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E Habeas Dataé o instrumento destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.