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#3181799

Qual é a finalidade da pena de prestação pecuniária, de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998: 

  • Restauração de bens danificados durante o crime.
  • Pagamento de multas de trânsito em caso de crimes culposos.
  • Reparar danos financeiros causados à vítima ou a entidades sociais, mediante pagamento fixado pelo juiz.
  • Realização de serviços voluntários em instituições de caridade por um período determinado.
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