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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista

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Disciplinas:
Direito Ambiental 10 Engenharia Ambiental e Sanitária 6 Matemática Financeira 1 Meio Ambiente 4 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#3181801
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2024 FUNATEC Prefeitura de Abadiânia - GO
Engenheiro Ambiental e Sanitarista

Em conformidade com as previsões normativas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, quando um indivíduo pratica um crime ambiental, a suspensão de atividades abarca um conjunto de medidas legais que implicam:

  • Paralisação temporária de trabalhos remunerados do condenado.
  • Paralisação das atividades de lazer do condenado.
  • Aplicação de restrição total de liberdade por desobediência às leis.
  • Aplicação quando as atividades do condenado não estão em conformidade com as prescrições legais.
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