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#3181798

Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

  • Proibição de o condenado realizar qualquer atividade remunerada durante um período determinado.
  • Proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais, participar de licitações por um tempo específico.
  • Restrição total de liberdade por um período determinado.
  • A obrigação de prestar serviços comunitários por um período de cinco anos.
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