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#3296015

O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:

  • Criação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.
  • Edital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.
  • Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.
  • Parcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.
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