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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 8 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4 Noções de Informática 5 Português 10 Regimento Interno 1
#3296020
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Auxiliar Legislativo

A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:

  • Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.
  • Circunscrição do Município.
  • Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.
  • Território nacional.
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