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#3296018

O Ato Administrativo possui a seguinte característica que o distingue dos demais Atos da Administração Pública:

  • É exclusivo do Poder Executivo.
  • Expressa decisão concreta no âmbito da função de gestão pública.
  • Expressa função de criação de direito.
  • Não possui efeitos distintos dos Atos Privados.
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