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FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Inglês 10 Matemática 1 Português 15 Raciocínio Lógico 9
#2025126
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2011 FUMARC BDMG
Advogado
Texto da Questão:

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:

  • A edição de ato administrativo por administrador público incompetente, em abstrato, para o fazer.
  • A edição de ato, por particular, objetivando uma finalidade pública, sem a outorga de poderes para tal.
  • A expedição de ato administrativo por administrador público, no uso de poder discricionário.
  • A edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
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