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#2019589

Empresas públicas e sociedades de economiamista:

  • atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos;
  • são criadas por lei cuja regulamentação se exterioriza por meio de decreto do Chefe do Executivo;
  • podem ter natureza de fundação governamental de direito público, no desempenho de atividade social;
  • sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação;
  • litigam na justiça fazendária, ainda que instituídas para o desempenho de atividades econômicas.
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