A a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;
B a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;
C o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;
D a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;
E a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de partead causam.