A aos servidores públicos também se estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;
B em vista da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo que importe em sua redução;
C não ofende o princípio da igualdade a circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de direitos sociais;
D o trabalho do menor de dezoito anos só é possível na condição de aprendiz;
E a fliação sindical é obrigatória.