Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 80 questões.
#2949143

Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

  • no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;
  • determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético;
  • cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial;
  • cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória
  • não amparado por habeas corpus e/ouhabeas data.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora