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FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Legislação do Ministério Público 15 Noções de Informática 5 Português 35
#2949146
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2011 FUJB MPE-RJ
Técnico Notificações e Atos Intimatórios

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

  • o brasileiro não será extraditado;
  • lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;
  • a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;
  • a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;
  • na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.
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